FORNECIMENTO DO CANIBIDIOL 3000 MG +THC 0,3%(HEALTH MEDS) PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE K.J. V. B. S.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DE CANABIDIOL 3000 MG +THC 0,3%(HEALTH MEDS) PARA O PACIENTE KAUANNY JANAYNA VITÓRIA BATISTA SOUZA, VISANDO O ATENDIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO 000119- 14.2023.4.05.9850 ORIGINAL 0015580-02.2023.4.05.8500 (E-DOC: 21438/2026) NOS TERMOS DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD ANEXOS. O PRODUTO A BASE DE CANNABIS SOLICITADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DA SECRETARIA E DE SEU TITULAR SOFRER SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS.