AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO PARA A PACIENTE M. I. DOS SANTOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO SUS DEVE SER ORGANIZADA CONFORME AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, GARANTINDO ATENDIMENTO COM EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, QUALIDADE ASSISTENCIAL E SEGURANÇA DO PACIENTE (PNHOSP – PORTARIA Nº 3.390/2013; PNSP – PORTARIA Nº 529/2013). CONFORME O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO POR POLÍTICAS QUE PROMOVAM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. A CONTRATAÇÃO É MOTIVADA PELA NECESSIDADE URGENTE DE ATENDER A PACIENTE MARIA IRACI DOS SANTOS, INSCRITA NO CARTÃO SUS Nº 708 9027 4015 7616, PORTADORA DE LUXAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR CRÔNICA. A DEMORA NO TRATAMENTO PODE RESULTAR EM RIGIDEZ ARTICULAR, PERDA DE MOBILIDADE E INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE, IMPACTANDO DIRETAMENTE A QUALIDADE DE VIDA E CAPACIDADE LABORAL DA PACIENTE. ASSIM, A DEMANDA BUSCA ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO, EVITAR COMPLICAÇÕES GRAVES E RESTABELECER A FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR.