AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO TICAGRELOR 90 MG, PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O PROCESSO INICIOU COM A SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD PELA FARMÁCIA JUDICIAL NA QUAL, CONSIDERANDO O EDOC 26686/2026 A PRESENTE DEMANDA EMERGENCIAL FAZ-SE NECESSÁRIA DEVIDO A AQUISIÇÃO TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO E/O SEQUESTRO DE VALORES DO ESTADO PARA SUPRIR E PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO DO PACIENTE EM QUESTÃO. SEM OS QUAIS PODEM OCORRER O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E/OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO JUSTIFICA-SE A DEMANDA, CONFORME JÁ DEMONSTRADO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM COMO OBJETIVO DE FORNECIMENTO TICAGRELOR 90 MG PARA O PACIENTE CLÍNIO ROBERTO ALVES, PROCESSO 202056000395 (E-DOC :37275/2024). . DIANTE DO NARRADO, É INDISCUTÍVEL A URGÊNCIA DA SES EM ADQUIRIR ESSE XXXX PARA SUPRIR A DEMANDA, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA A SUA CONCLUSÃO É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. COM ISSO, RESTA TECNICAMENTE JUSTIFICADA A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA, NA QUAL SEGUIRÁ POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA EMERGENCIAL, COM FULCRO NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.