CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA – HOSPITAL AMPARO DE MARIA, LOCALIZADO EM ESTÂNCIA/SE, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, OBJETIVA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMPARO DE MARIA, MANTENEDORA DO HOSPITAL AMPARO DE MARIA – HRAM, PARA QUE A UNIDADE CONTINUE COMPONDO A REDE HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE; CONSIDERANDO A ANÁLISE CRITERIOSA OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇOS, DIVERSIFICAR OS PROCEDIMENTOS E OTIMIZAR OS RECURSOS, ATENDENDO DE FORMA MAIS EFETIVA AS DEMANDAS CRESCENTES DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS; CONSIDERANDO QUE A INCLUSÃO DE NOVOS PROCEDIMENTOS ESTRATÉGICOS FORTALECE A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL E AMPLIA A COBERTURA ASSISTENCIAL E A ESTABILIDADE E OS QUANTITATIVOS DE PROCEDIMENTOS COM DEMANDAS CONSOLIDADAS, ASSEGURAM A CONTINUIDADE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS; CONSIDERANDO QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS DE SAÚDE NA REFERIDA UNIDADE FORTALECE E TORNA A REDE HOSPITALAR DO ESTADO DE SERGIPE MAIS EFICAZ E EFICIENTE, OTIMIZANDO RECURSOS, AUXILIANDO NA DESCENTRALIZAÇÃO E REDUÇÃO DO FLUXO PARA OUTROS HOSPITAIS DA REDE E PRESTANDO SERVIÇO PRIMARIAMENTE COM MAIS AGILIDADE; CONSIDERANDO QUE A CONTRATAÇÃO DO HRAM, INICIALMENTE, DEU-SE EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 200450000478 QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, DELIBERANDO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, INCISO I DA CF/88 PARA QUE O ESTADO DE SERGIPE EFETUE REPASSES FINANCEIROS E DIRECIONE AÇÕES DE SAÚDE AO HRAM PARA CUSTEIO E MANTENHA A OFERTA DE SERVIÇOS HOSPITALARES PARA A REGIÃO DE ESTÂNCIA/SE QUE, CONSEQUENTEMENTE, ABRANGE OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS; CONSIDERANDO QUE A SAÚDE É UM DIREITO INALIENÁVEL DE TODOS OS SERES HUMANOS E DEVER DO ESTADO CONCEDER ESSA GARANTIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 196, DA CF/88: “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.” DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMPARO DE MARIA, MANTENEDORA DO HOSPITAL AMPARO DE MARIA – HRAM, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATRAVÉS DA CONTRATAÇÃO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FORTALECE A REDE DE ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL DO SUS/SE, PRESTANDO SERVIÇOS IMPRESCINDÍVEIS À POPULAÇÃO DE ESTÂNCIA/SE E CIDADES CIRCUNVIZINHAS.