AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PARA ATENDER PROCESSO JUDICIAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A SECRETARIA, CONFORME NOTICIADO PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS CLOBAZAM 20 MG, NITRAZEPAM 5 MG E VALPROATO DE SÓDIO 500 MG, DESTINADOS AO PACIENTE HELBER BARRETO ARIMATEIA, CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 201540900520. OS MEDICAMENTOS SOLICITADOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO ROL PADRONIZADO PELO SUS. A CONTRATAÇÃO SE DARÁ MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM FACE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO DETERMINADO, SOB PENA DE A SECRETARIA E SEU TITULAR SOFREREM SANÇÕES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSALTE-SE QUE FOI INFORMADO QUE A SES NÃO DISPÕE DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO VIGENTE, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR, UMA VEZ QUE O TEMPO MÉDIO PARA SUA CONCLUSÃO É DE 90 (NOVENTA) DIAS. CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ SALDO SUFICIENTE NO CADIM DESSE INSUMO PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DO PACIENTE E TAMPOUCO PROCESSO LICITATÓRIO EM ANDAMENTO, CONFORME DESPACHO N° 39956/2026