O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação, por dispensa de licitação, para registro de preços, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO em jornal diário de grande circulação, compreendendo a veiculação de extratos de editais de licitação, avisos e demais atos administrativos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Do Objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO em jornal diário de grande circulação, compreendendo a veiculação de extratos de editais de licitação, avisos e demais atos administrativos, conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Do Serviço de Natureza Comum e Contínua O objeto da presente contratação enquadra-se como serviço de natureza comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Trata-se de serviço amplamente ofertado por empresas do setor jornalístico, com características padronizadas, permitindo a comparação objetiva entre propostas, o que viabiliza a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Adicionalmente, o serviço possui natureza contínua, tendo em vista que a necessidade de publicação de atos oficiais ocorre de forma recorrente ao longo do exercício, sendo indispensável para garantir a publicidade, transparência e eficácia dos atos administrativos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO. Assim a execução do objeto será de acordo com a necessidade da publicação. A adoção do fornecimento por demanda, no âmbito da Ata de Registro de Preços, proporciona maior flexibilidade, eficiência na gestão dos recursos públicos e melhor planejamento. Dos Quantitativos e das Suas Especificações A contratação refere-se à prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal diário de grande circulação, conforme especificado abaixo: ITEM: 01 DESCRIÇÃO: Publicação de atos oficiais (extratos de editais, avisos e demais atos administrativos) em jornal de grande circulação UNIDADE: cm/col QUANTIDADE: 400 A unidade de medida adotada é o centímetro de coluna (cm/col), conforme padrão praticado no mercado de publicações em jornais impressos. O quantitativo estimado foi definido com base nas contratações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA), acrescido de percentual adicional com o objetivo de atender eventuais demandas supervenientes, especialmente aquelas decorrentes de novos procedimentos administrativos e licitatórios que possam surgir ao longo do exercício, garantindo a continuidade e a regularidade da publicidade dos atos administrativos. Do Prazo da Ata de Registro de Preços A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021. Durante a vigência da Ata, poderão ser formalizadas contratações decorrentes conforme a necessidade da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, não havendo obrigatoriedade de contratação do quantitativo total registrado. A utilização da Ata ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, mediante emissão de instrumento contratual ou nota de empenho, conforme o caso, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência. A definição do prazo justifica-se pela natureza do objeto, que possui caráter contínuo, considerando que a necessidade de publicação de atos oficiais ocorre de forma recorrente ao longo do exercício. Justificativa Pela Ata de Registro de Preços A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se em razão das características do objeto, que consiste na prestação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação, cuja demanda é de natureza contínua, porém variável e de difícil previsão ao longo do exercício. As publicações decorrem diretamente da ocorrência de atos administrativos e procedimentos licitatórios, não sendo possível definir previamente, com exatidão, o quantitativo a ser demandado, uma vez que tais eventos dependem das necessidades institucionais que se apresentam ao longo do tempo. Embora exista planejamento prévio por meio do Plano de Contratações Anual (PCA), é possível o surgimento de demandas supervenientes no decorrer do exercício, especialmente em razão da necessidade de instauração de novos procedimentos administrativos ou licitatórios não inicialmente previstos. Destaca-se, ainda, que o objeto da contratação não admite reaproveitamento ou estocagem, sendo executado exclusivamente sob demanda, de modo que a contratação em quantitativo previamente fixado poderia resultar em ineficiência administrativa ou em contratação em volume superior ao efetivamente necessário. Nesse contexto, o Sistema de Registro de Preços apresenta-se como a solução mais adequada, pois permite a contratação conforme a necessidade da Administração, de forma parcelada, garantindo maior economicidade, eficiência e racionalização dos recursos públicos. Além disso, a utilização da Ata de Registro de Preços contribui para a redução da realização de múltiplos procedimentos licitatórios para o mesmo objeto, conferindo maior celeridade, padronização e eficiência às contratações administrativas. A adoção do Sistema de Registro de Preços encontra respaldo na Resolu