Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos da Administração Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente demanda decorre da necessidade de reestruturação administrativa e funcional da Administração Pública Municipal, considerando a inexistência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários atualizado e compatível com a atual realidade organizacional, financeira e operacional do Município. A defasagem da estrutura de cargos e remuneração tem gerado dificuldades na gestão de recursos humanos, ausência de critérios técnicos uniformes para progressão e desenvolvimento funcional, além de potenciais distorções remuneratórias entre cargos e categorias. Além disso, o Município possui necessidade de realização de concurso público para provimento efetivo de cargos essenciais ao funcionamento da Administração Pública, tornando indispensável a atualização prévia da estrutura administrativa, das carreiras, dos cargos, das atribuições e das tabelas remuneratórias, garantindo segurança jurídica, organização funcional, planejamento orçamentário e compatibilidade entre o quadro de pessoal e as necessidades da gestão pública municipal. A elaboração do PCCS também fornecerá subsídios técnicos para futuros concursos públicos, possibilitando a adequada definição de cargos, requisitos de escolaridade, atribuições, quantitativos de vagas, níveis remuneratórios e perspectivas de progressão funcional, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.