CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÕES NA CÂMARA MUNICPAL DE JACUTINGA

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Descrição sucinta da solicitação: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUTINGA. Data prevista para conclusão do processo de contratação: até 15/10/2026 Descrição do objeto: Contratação de instituição para prestação de serviços técnicos profissionais especializados para planejamento, organização, execução e realização de concurso público, em todas as suas etapas procedimentais, para cargos e funções com níveis de escolaridade do ensino fundamental, médio/técnico, para provimento de cargos disponíveis por ocasião da contratação, mais os que forem criados, disponibilizados e ou vagarem durante a vigência contratual da Prefeitura Municipal, podendo ser realizado por etapas de acordo com a necessidade, conforme exigências e demais especificações. Considerando que a Constituição da República no Capítulo VII, referente à Administração Pública, prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). Considerando que serviços eventuais, emergenciais e aqueles estabelecidos por regulamento próprio devem ser objeto de realização de concursos públicos. Considerando que: O concurso público e/ou processo seletivo, é a forma mais democrática e legítima de se buscar as melhores pessoas, dentre as que participaram do certame, para ingressar no serviço público. Além de ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos ou empregos na Administração Pública direta ou indireta, atende, a um só tempo, aos princípios da legalidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e, acima de tudo, moralidade. Por considerar imperioso manter ilesa tal via, e ainda, para imprimir eficiência e qualidade na admissão de servidores e selecionar os candidatos que se apresentarem melhores preparados conforme os critérios estabelecidos pela Administração, o Município propõe para a realização de Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento dos cargos e funções vagas que específica, a Contratação de instituição especializada. Constatamos a necessidade de admissão de pessoal, quer em caráter definitivo, quer em caráter excepcional ou eventual. Portanto será necessária a contratação de instituição especializada em Concursos Públicos para o planejamento e execução dos Concursos Públicos e Processos Seletivos para o Município, para o preenchimento das vagas já existentes e as que vierem surgir durante a validade do contrato, para continuarmos oferecendo um bom serviço à população e na necessidade de controle e fiscalização das atividades desta administração. Necessidade da contratação /Justificativa de escolha de Modalidade: O principal motivo seria a contratação de empresa especializada para a realização de concurso público de acordo com a orientação do tribunal de contas do estado de Minas Gerais e buscando garantir os princípios de eficiência e eficácia e atender o interesse público, foi incluído dentre as exigências apresentadas no TR, comprovantes de capacitação técnica de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos de semelhante natureza realizados pela Instituição em que detalhe, as características e especificidades do Concurso Público e o quantitativo de candidatos inscritos. Serviço Quantia Empresa especializada em realização de concursos públicos 01 Materiais e/ou Serviços a serem contratados Prestação de serviços para realização de concursos públicos o valor será estimado no ETP [estudo técnico preliminar] da contratação. Os serviços serão prestados dentro do município de Jacutinga - MG no exercício de2026, outras informações que sejam relevantes serão apresentadas no Estudo técnico preliminar (ETP) da contratação. Responsáveis pela contratação Ordem ID Nome Cargo/Função Despacho 01 1010 Roberto Ramalho Diretor Geral / Agente de Contratação Resolução 001/2026 02 1040 Sebastião Teixeira Costa Aux. Adm. / Fiscal de Contratos Resolução 001/2026 CARGOS PRETENDIDOS PARA OCUPAÇÃO E DEMAIS DETALHES: CARGO VAGAS (AP/CR) CARGA HORÁRIA SEMANAL ESCOLARIDADE REMUNERAÇÃO Contador Geral 01 40 HS Técnico em contabilidade ou Bel em ciências contábeis, inscrito no CRC R$ 8.054,31 Auxiliiar de Secretaria 03 + 2 CR