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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços técnicos, planejamento, organização e realização de Concurso Público (prova objetiva), objetivando o provimento de cargos públicos, de Níveis Médio e Superior

ITACOATIARA CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA - AM

Valor estimadoR$ 104.000,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP04502688000169-1-000021/2025Processo023ÓrgãoITACOATIARA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão04502688000169Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA - AMLocalITACOATIARA/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2025, 11:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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CNAE relacionado 8599-6/05Cursos preparatórios para concursos

  1. Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame, leitura/digitalização, correção e divulgação do resultado das provas do Concurso Público do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas CRCAM. A escolha do INSTITUTO QUADRIX, portanto, é legitimada tanto pela Lei nº 14.133/2021 quanto pela jurisprudência do TCU, permitindo a dispensa de licitação ao demonstrar-se que a empresa possui expertise consolidada, experiência de mercado e confiabilidade necessárias para organizar o concurso público do CRCAM com transparência e eficiência. Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021: Este dispositivo prevê a possibilidade de contratação direta de instituição brasileira dedicada a apoiar atividades de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, com reconhecida reputação ética e profissional e sem fins lucrativos. O INSTITUTO QUADRIX, ao atuar exclusivamente em processos de concursos públicos e com inquestionável experiência e reconhecimento ético no mercado, alinha-se às exigências da legislação, justificando sua contratação direta para o desenvolvimento e execução do concurso público do CRCAM. O CRCAM, como autarquia federal, deve prover os seus cargos de carreira através da realização de concursos públicos. E, uma vez que o órgão não possui meios administrativos nem operacionais para realizá-los, deve recorrer à contratação de empresa especializada na realização de concurso público para inscrições de candidatos, elaboração, diagramação, impressão, logística de distribuição, supervisão, aplicação de provas objetivas e discursivas, correção de provas, análise de provas de títulos, julgamento de recursos, procedimentos de comissão de heteroidentificação, processamento e divulgação de resultados, ou qualquer outro tipo de ato pertinente à organização e realização de concurso público, de provas e títulos,CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS6 · MANAUS/AM · Dispensa · 10/07/2025
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Afinidade estimada pelos termos “concursos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para ITACOATIARA/AM. A lista foi completada com outras cidades de AM.