CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR INEXIGIBILIDADE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRMV/AM.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação fundamenta-se: no Documento de Formalização da Demanda – DFD; no Estudo Técnico Preliminar – ETP; no Mapa de Gerenciamento de Riscos; na Justificativa de Inexigibilidade; na Lei nº 14.133/2021; na Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico); na Lei nº 14.026/2020; no contrato de concessão do serviço público firmado pelo Poder Concedente. Considerando que a prestação dos serviços ocorre em regime de exclusividade territorial, resta caracterizada a inviabilidade de competição prevista no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.