AQUISIÇÃO DE DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), MONITOR DE PARÂMETROS VITAIS PORTÁTIL E ASPIRADOR DE SECREÇÃO NASAL PORTÁTIL, DESTINADOS À UNIDADE MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA DE CARACARAÍ/RR

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os equipamentos objeto desta contratação são indispensáveis para o atendimento de pacientes em estado crítico, permitindo intervenções rápidas e eficazes: O DEA é essencial para reversão de paradas cardiorrespiratórias; O Monitor de Parâmetros Vitais permite acompanhamento contínuo dos sinais vitais; O Aspirador de Secreção possibilita a desobstrução das vias aéreas. A ausência desses equipamentos inviabiliza atendimentos seguros e compromete a qualidade da assistência prestada pelo SAMU. Dessa forma, a contratação atende ao princípio da continuidade do serviço público e à garantia da prestação adequada dos serviços de saúde. A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que a aquisição é indispensável para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde. A ausência dos equipamentos compromete diretamente: a realização de atendimentos de urgência e emergência; a segurança dos pacientes; a eficiência operacional do SAMU; o cumprimento das diretrizes do SUS. A demora na aquisição, caso submetida ao rito ordinário de licitação, pode resultar em prejuízos à população, justificando a contratação direta. Assim, a dispensa revela-se medida legal, necessária e alinhada ao interesse público, garantindo celeridade e eficiência administrativa.