CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, POR MEIO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES, COFFEE BREAKS, COQUETÉIS E REFEIÇÕES, DESTINADA A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARACARAÍ-RR.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A demanda foi classificada como de prioridade média, considerando seu caráter relevante para a adequada execução das atividades institucionais, pedagógicas, administrativas e formativas da Secretaria Municipal de Educação do Município de Caracaraí-RR, em conformidade com os princípios do planejamento, da eficiência e da economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021. 1.4.2. O fornecimento de lanches, coffee breaks, coquetéis e refeições configuram suporte logístico necessário à realização de reuniões, capacitações, eventos pedagógicos, encontros com a comunidade escolar e demais ações desenvolvidas ao longo do ano letivo, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais e o interesse público. 1.4.3. Ressalta-se que, embora se trate de demanda relevante, não se caracteriza como situação emergencial, nos termos da Lei nº 14.133/2021, uma vez que sua necessidade é previsível e passível de planejamento prévio. Tal condição permite a adequada programação da contratação, com a devida racionalização dos recursos públicos, observando-se ainda os princípios da eficiência, da economicidade e da gestão por resultados.