CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE VICINAIS COM RECURSOS DA EMENDA ESPECIAL N° 202440930001 - MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO NA VICINAL CAI-337 ANTIGA VCINAL 21 - LOTE II

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A contratação de empresa especializada fundamenta-se na necessidade de execução adequada dos serviços de recuperação da infraestrutura viária rural, compreendendo manutenção da plataforma da estrada, conformação e regularização da pista de rolamento, implantação de revestimento primário, recomposição de trechos críticos, execução e recuperação de dispositivos de drenagem, compactação, obras complementares e demais intervenções necessárias para restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade da Vicinal CAI-337 (Antiga Vicinal 21) – Lote II, observando-se os princípios da eficiência, economicidade, sustentabilidade e continuidade dos serviços públicos, em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos deve desempenhar suas atividades de forma eficiente, promovendo melhorias na infraestrutura viária do município e assegurando condições adequadas de acesso e circulação para as comunidades rurais. Nesse contexto, a realização do procedimento licitatório na modalidade adequada apresenta-se como solução compatível com as exigências legais e com os padrões de qualidade requeridos pela Administração Pública.