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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de despachante aduaneiro e assessoria em regularidade fiscal, abrangendo o acompanhamento, intermediação e execução de procedimentos necessários ao desembaraço e à conformidade fiscal de bens importados para testagem e posterior licenciamento e processamento para doação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF · ERN-SECRETARIA EST.DESEN RURAL E DA AGRI FA

Valor estimadoR$ 12.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP04792170000107-1-000002/2025Processo08510026.002577/2025-02ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAFCNPJ do órgão04792170000107Unidade compradoraERN-SECRETARIA EST.DESEN RURAL E DA AGRI FALocalNATAL/RNInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/11/2025, 13:07Abertura13/11/2025, 08:00Encerramento18/11/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O valor estimado inicial apresentado no sistema é simbólico (fictício), visto que esta dispensa de licitação está sendo processada com pesquisa de mercado concomitante. Portanto, os fornecedores devem apresentar suas propostas com os valores reais de cada item, refletindo os preços praticados no mercado.

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