Contratação de instituição sem fins lucrativos para a prestação de serviços especializados em criação de conteúdo didático e pedagógico, bem como a realização de palestra presencial, com enfoque temático, destinada ao programa Conexão Câmara da Escola do Legislativo “Trilhando Nosso Futuro”, cuja temática é “Empreendedorismo e Carreira”.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos