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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria jurídica e parlamentar estratégica de alta complexidade, voltada ao assessoramento do corpo técnico e da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nepomuceno/MG na análise, estruturação e solução de questões jurídicas não padronizadas, complexas, singulares, incomuns que demandem interpretação qualificada, atuação integrada e expertise especializada nas áreas de Direito Administrativo, Direito Municipal e Processo Legislativo

CAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO · CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO

Valor estimadoR$ 130.868,04
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Dados da publicação

CompraIL 19Controle PNCP04812292000118-1-000041/2026Processo34/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENOCNPJ do órgão04812292000118Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENOLocalNepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 13:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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R$ 130.868,04

Quantidade: 12 · Unidade: SERVIÇO · Unitário: R$ 10.905,67 · Homologado

Fornecedor: CAVALCANTI LEMBI, AZEVEDO E RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 53008473000100