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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.

MUNICIPIO DE NEPOMUCENO · GABINETE DA PREFEITA

Valor estimadoR$ 3.541.721,32
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Dados da publicação

CompraIL 5Controle PNCP18244350000169-1-000066/2026Processo15/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NEPOMUCENOCNPJ do órgão18244350000169Unidade compradoraGABINETE DA PREFEITALocalNepomuceno/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 14:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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