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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Dar publicidade aos atos administrativos da SRCE, atendendo ao disposto no art. 34 da CF/88, bem como o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · SUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARA

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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP04892707000100-1-000047/2025Processo50603.002610/2024-11ÓrgãoDNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTESCNPJ do órgão04892707000100Unidade compradoraSUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARALocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/01/2025, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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