Contratação Direta por Dispensa de Licitação de empresa especializada ou consórcio de empresas para execução dos serviços de operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego, nas rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT, no âmbito do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade - PNCV, junto aos estados do Ceará, Maranhão e Piauí.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso