Aquisição de carga de extintores para a Superintendência Regional do Estado do Rio Grande do Norte do DNIT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (SEI nº 23695636).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de carga de extintores de incêndio, bem como a realização de teste hidrostático, conforme os itens discriminados na tabela do item 1.1, contemplando os diferentes tipos, classes e capacidades de extintores existentes na sede da Superintendência do DNIT/RN e em suas Unidades Locais. A contratação abrange todas as etapas necessárias à manutenção da funcionalidade e da conformidade dos extintores de incêndio ao longo de seu ciclo de vida útil, compreendendo a retirada dos equipamentos, a execução dos serviços técnicos especializados (carga, recarga e teste hidrostático), a reposição dos agentes extintores adequados a cada tipo e classe de incêndio, bem como a devolução dos equipamentos em plenas condições de uso, devidamente identificados, lacrados e certificados, conforme normas técnicas vigentes. Os serviços contratados visam assegurar que os equipamentos permaneçam operacionais, com desempenho adequado e dentro dos prazos de validade estabelecidos, prevenindo falhas em situações de emergência, reduzindo riscos à integridade física das pessoas e minimizando danos ao patrimônio público. Ao considerar o ciclo de vida do objeto, a solução proposta privilegia a manutenção preventiva e corretiva dos extintores já existentes, evitando a substituição prematura dos equipamentos, promovendo o uso racional dos recursos públicos e garantindo a continuidade das condições de segurança contra incêndio nas instalações do DNIT/RN. Dessa forma, a contratação dos serviços especificados na tabela anexa apresenta-se como solução técnica adequada, economicamente eficiente e compatível com as necessidades institucionais, assegurando o atendimento às exigências legais, normativas e operacionais relacionadas à prevenção e ao combate a incêndios, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.