O presente Termo de Dispensa tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de confecção e fornecimento, sob demanda, de carteiras de identidade funcional de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais do Estado do Rio Grande do Norte

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O quantitativo de 450 (quatrocentas e cinquenta) unidades constitui estimativa máxima para o período de vigência contratual, não gerando obrigação de aquisição integral pela Administração, tendo em vista que o fornecimento ocorrerá exclusivamente sob demanda, conforme a necessidade efetiva de cada solicitação processada em processo SEI, nos termos do art. 5º da Portaria-SEI nº 697/2026

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.