Execução dos Serviços Emergenciais de Engenharia para Recuperação e Reforço da Ponte sobre o Rio Cordeiro na BR-424/PE, km 42,97, em Venturosa/PE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no processo 50604.001611/2026-91. Total de Itens: 1. Fundamento Legal: art. 75, VIII da Lei n° 14.133, de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.