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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Trata-se de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO à INFRA SA.

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS · AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP04903587000108-1-000013/2025Processo50300.010065/2024-32ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOSCNPJ do órgão04903587000108Unidade compradoraAGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/03/2025, 15:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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