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Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Autoriza a contratação direta sem licitação quando a competição for inviável, especialmente quando houver a exclusividade do fornecimento. Nesse contexto, a contratação direta com Associação Comercial do Pará - ACP está em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência, assegurando que a Administração Pública obtenha o melhor atendimento para a necessidade pública sem comprometer os princípios do processo licitatório.