InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de Empresa Especializada em Transparência Pública de Dados, prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Gestor de Notas Fiscais, atendendo a IN TCM/PA nº 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletrônica ou chave de acesso cujos destinatários são órgãos e Entidades da Administração Pública) e Licitações, de Acordo com a Lei nº 14.133/21, em ambiente de acesso remoto para 01 usuário, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Mãe do Rio – PA
ESTADO DO PARA · CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO
Dados da publicação
Compra16Controle PNCP05054861000176-1-001136/2024ProcessoProcesso Administrativo n°: 09ÓrgãoESTADO DO PARACNPJ do órgão05054861000176Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIOLocalMÃE DO RIO/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/09/2024, 14:40
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
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