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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Especializada em Transparência Pública de Dados, prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Gestor de Notas Fiscais, atendendo a IN TCM/PA nº 11/2021 (disponibilizar nota fiscal, nota fiscal eletrônica ou chave de acesso cujos destinatários são órgãos e Entidades da Administração Pública) e Licitações, de Acordo com a Lei nº 14.133/21, em ambiente de acesso remoto para até 04 usuários, a fim de atender

CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO · CAMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO - PA

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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP34679530000120-1-000005/2025ProcessoProc Adm 06/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIOCNPJ do órgão34679530000120Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO - PALocalMÃE DO RIO/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/01/2025, 09:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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