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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Conforme demanda.

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJU · SEJU

Valor estimadoR$ 49.144,13
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Dados da publicação

Compra9912757615Controle PNCP05054895000160-1-000002/2026Processo2123510ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUCNPJ do órgão05054895000160Unidade compradoraSEJULocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 19:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Inexigibilidade de Licitação. Contrato conforme demanda da Secretaria de Estado de Justiça - SEJU.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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