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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de fornecimento de energia elétrica (Compra de Energia Regulada – CCER) para a sede do Ministério Público do Estado do Pará no município de Tomé-Açu.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP05054960000158-1-000019/2025ProcessoGedoc nº 110492/2025ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/03/2025, 09:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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