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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Compra de Energia Regulada – CCER para o imóvel do Ministério Público do Estado do Pará no município de Belém/PA.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 140.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra21Controle PNCP05054960000158-1-000032/2025ProcessoProtocolo GEDOC 167905/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2025, 12:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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