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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD para o imóvel do MPPA no município de Belém/PA, localizado na Rua João Diogo nº 100, Bairro Cidade Velha, Belém/PA.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 300.000,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP05054960000158-1-000038/2025ProcessoGEDOC Nº 167882/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2025, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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