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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD para o imóvel das Promotorias de Justiça do MPPA no município de Castanhal/PA, localizado à Avenida Getúlio Vargas nº 2638.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra42Controle PNCP05054960000158-1-000059/2025ProcessoGEDOC Nº 167888/2024ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2025, 14:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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