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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER para o novo imóvel sede do MPPA no município de Barcarena/PA, localizado à Rua Cantídio Nunes s/nº.

PARA MINISTERIO PUBLICO · MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra66Controle PNCP05054960000158-1-000105/2025ProcessoGEDOC Nº 124911/2025ÓrgãoPARA MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão05054960000158Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁLocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/07/2025, 14:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.

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