Contratação da metodologia de ensino EDUTECH AMAZON (Matematicando, Geometa, Miritiboard VR, Laboratório Maker e manutenção e suporte da plataforma digital Google for Education), para atendimento das Unidades de Ensino Fundamental do Município de Belém, Estado do Pará, assim como o corpo técnico e administrativo desta Secretaria de Educação, de acordo com a Proposta Técnica e Comercial, de 02 de janeiro de 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Em decorrência da exclusividade que detém para a comercialização dos produtos, conforme se observa em cartas de exclusividade constante nos autos, emitidas pela Câmara Brasileira do Livro, sendo esta a única capaz de comercializar os livros e demais itens dos kits propostos que são indicados como os mais adequados para a composição das necessidades dos educandos e educadores, desta forma, conforme nos termos do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/21 é inexigível a realização de procedimento de licitação para aquisição/contratação de produto ou serviços exclusivos.