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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Tem ainda como objeto a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato nº 044/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de contratação de empresa prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, para atender os prédios da SEMEC, seus anexos e Unidades Educacionais pertencentes a Rede Municipal de Ensino de Belém.

BELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA

Valor estimadoR$ 8.925.000,00
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP05055033000152-1-000028/2025Processo1763-2025-SEMECÓrgãoBELEM SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURACNPJ do órgão05055033000152Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PALocalBELÉM/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/04/2025, 11:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/20221, o qual determina que será inexigível a licitação quando a competição se mostrar inviável

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