Contratação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com comprovada expertise na prestação de serviços técnicos profissionais especializados de apoio administrativo, contemplando o fornecimento integral de materiais e a disponibilização de mão de obra qualificada, necessários à plena execução das atividades da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos