Aquisição de Cartões Inteligentes (smartcard) pré-impressos em PVC com chip PKI, homologado pelo ICP-BR, responsável pela emissão das Carteiras de Identidade Profissional. Modelo das carteiras – Resolução 1.148, de 2025, conforme descrição detalhada no item 4.1 do Termo de Referência, Anexo II do Aviso de Contratação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

10.10. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, relativo às especificações do(s) objeto(s) descrita(s) no COMPRASNET – CATMAT, prevalecerá as deste Aviso e seus Anexos.