Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de emissão de carteiras profissionais para os inscritos no Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (CRBM-4).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, da CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, CNPJ sob o nº 34.164.319/0001-74, para fornecimento de carteiras profissionais para os inscritos no CRBM-4.