InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Serviço de manutenção, suporte técnico e desenvolvimento de novas funcionalidades para o sistema de processo eletrônico e-TCE.
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Compra029Controle PNCP04976700000177-1-000093/2026Processo012536/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARACNPJ do órgão04976700000177Unidade compradoraTCELocalBelém/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 11:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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