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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA

MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA

Valor estimadoR$ 148.334,62
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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP05171947000189-1-000083/2025Processo6.2025-1003022025ÓrgãoMUNICIPIO DE MAGALHAES BARATACNPJ do órgão05171947000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATALocalMagalhães Barata/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 11:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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