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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), RETIDOS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO PARA O MUNICIPIO DE MAGALHÃES BARATA/PA

MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA

Valor estimadoR$ 130.608,04
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP05171947000189-1-000079/2025Processo6.2025-1003032025ÓrgãoMUNICIPIO DE MAGALHAES BARATACNPJ do órgão05171947000189Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATALocalMagalhães Barata/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 13:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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