Aquisição de material didático, para atender as necessidades das unidades escolares, sob responsabilidade da Secretaria de Educação do Município de Aracoiaba/CE, mediante adesão à ARP n° 202601120001 oriundo do Pregão Eletrônico nº 0812001/2025-PE

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Este processo trata-se de uma adesão, fundamentada no Artigo 86, §2, incisos I, II e III da Lei Federal n° 14.133/2021, porém por limitação de sistema e para fins de publicidade colocaremos o processo na aba de inexigibilidade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.