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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESTINADO Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAISESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA,CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO Á JUSTIÇA ESTADUAL,JUSTIÇA FEDERAL,JUSTIÇA DO TRABALHO,ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA O MUNICÍPIO DE ICATU/MA.

MUNICIPIO DE ICATU · Prefeitura Municipal de Icatu

Valor estimadoR$ 276.000,00
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Dados da publicação

Compra008Controle PNCP05296298000142-1-000015/2026Processo590/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ICATUCNPJ do órgão05296298000142Unidade compradoraPrefeitura Municipal de IcatuLocalIcatu/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 09:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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