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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em consultoria técnica e jurídica em licitações e contratos administrativos, incluindo auditoria em processos licitatórios e demandas administrativas, especialmente perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, de interesse da Prefeitura Municipal de Afonso Cunha/MA

MUNICIPIO DE AFONSO CUNHA · Prefeitura Municipal de Afonso Cunha

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

CompraIN011/2026Controle PNCP06096655000191-1-000030/2026Processo002.01.00001/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE AFONSO CUNHACNPJ do órgão06096655000191Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Afonso CunhaLocalAfonso Cunha/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 11:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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