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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de taxas e emolumentos, necessários para realização do registro da escritura do imóvel adquirido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia – 7ª Região junto ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhado pelo 7º Tabelionato de Notas de Porto Alegre.

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 7 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 7ª REGIÃO

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP05379164000195-1-000002/2025ProcessoProc.Adm. 02/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 7 REGIAOCNPJ do órgão05379164000195Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 7ª REGIÃOLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/03/2025, 16:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O pagamento das custas e emolumentos associados é necessário para concluir o processo de regularização do imóvel.

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