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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação contínua de serviços de postagem, envio de correspondências, notificações oficiais, encomendas e serviços correlatos, incluindo serviços postais exclusivos e concorrenciais, indispensáveis ao funcionamento regular das atividades administrativas, fiscalizatórias e institucionais do CRFa7.

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 7 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 7ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP05379164000195-1-000009/2025Processo11/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 7 REGIAOCNPJ do órgão05379164000195Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 7ª REGIÃOLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/12/2025, 17:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta, por dispensa de licitação e por inexigibilidade - Art. 75, inciso IX e Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21 - Serviços Exclusivos e Concorrenciais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

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