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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel comercial situado à avenida Visconde do Rio Branco, 931, bairro Centro, Teófilo Otoni/MG 1500.01.0195499/2026-07

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO · DCAD/SEPLAG

Valor estimadoR$ 375.886,20
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Dados da publicação

Compra37Controle PNCP05461142000170-1-000114/2026Processo1501561 000037/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ do órgão05461142000170Unidade compradoraDCAD/SEPLAGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 09:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

imóvel comercial situado à avenida Visconde do Rio Branco, 931, bairro Centro, Teófilo Otoni/MG, de propriedade de Renaud Rodrigues do Carmo Filho.

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