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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel comercial situado à rua Pedro Marcondes Duarte, nº 115, bairro Jardim Santa Eliza, Pouso Alegre/MG SEI: 1500.01.0162340/2026-87

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO · DCAD/SEPLAG

Valor estimadoR$ 228.038,10
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Dados da publicação

Compra36Controle PNCP05461142000170-1-000115/2026Processo1501561 000036/2026ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOCNPJ do órgão05461142000170Unidade compradoraDCAD/SEPLAGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 10:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Imóvel comercial situado à rua Pedro Marcondes Duarte, nº 115, bairro Jardim Santa Eliza, Pouso Alegre/MG, de propriedade de Maria Auxiliadora Paulino.

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