COMPRA CENTRAL - ATENDIMENTO JUDICIAL - MEDICAMENTOS II

CNAE relacionado 8610-1/01Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

1. A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado. O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Dentre as diretrizes do PNAE, encontram-se: o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis; bem como, o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais. Conforme a Lei 15.226/2025, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Dessa forma, são imprescindíveis o planejamento e a execução dos procedimentos referentes à aquisição supracitada. A aquisição de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar, além de assegurada por lei é uma ação de grande relevância para o desenvolvimento educacional, social, econômico e ambiental. Diante do exposto, cabe ressaltar que o não atendimento desta solicitação prejudicaria acentuadamente a qualidade nutricional ou até mesmo inviabilizaria a oferta de alimentação escolar, o que causaria forte impacto negativo no desempenho e permanência dos estudantes. Esta Chamada Pública se justifica, portanto, pelo dever de cumprimento da legislação e pelo compromisso da oferta de alimentação saudável e adequada, a fim de contribuir para a segurança alimentar e nutricional e a saúde dos indivíduos e da coletividade.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS522 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 26/08/2026
2. AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO (PLACAS DE SINALIZACAO E EXTINTORES), VISANDO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DANDARA - CRASDAN E DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL PEDREIRA PRADO LOPES - CRASPPLMUNICIPIO DE BELO HORIZONTE90032 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 26/08/2026
3. Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em firmar contrato com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do estado de Minas Gerais - IPSM, em estabelecimento próprio para prestação de Serviços de saúde e atendimento aos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde (SiSau) - PMMG-CBMMG-IPSMMG, cuja indicação de tratamento e remuneração pelos serviços efetivamente prestados será conforme os valores das tabelas de preços estabelecidas pelo (SiSau).INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG146 · Belo Horizonte/MG · Inexigibilidade · 26/08/2026
4. AQUISICAO DE 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA) KITS DE LANCHES INDIVIDUAIS, EM DIFERENTES TIPOS, 75 (SETENTA E CINCO) FRASCOS DE REFRIGERANTES E 1.000 (MIL) FRASCOS DE AGUA MINERAL DE 500ML, TODOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS VOLUNTARIOS DO NUCLEO DE ALERTA DE CHUVA (NAC), DO NUCLEO DE DEFESA CIVIL (NUDEC), ALEM DAS EQUIPES DESTA SUBSECRETARIA DE PROTECAO E DEFESA CIVIL - SUPDEC, DA COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE ? URBEL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS DURANTE O TREINAMENTO ANUAL DE PREPARACAO PARA O PERIODO CHUVOSO, PROMOVIDO NA ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR (ABM)MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE91031 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 26/08/2026
5. Fornecimento de coffee break destinado ao atendimento da solenidade alusiva à comemoração dos 45 anos da mulher na Polícia Militar de Minas Gerais.POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS18 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 25/08/2026
6. SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA: serviços médicos na área de clínica geral em enfermaria, pronto atendimento (Sala de Emergência), plantões internos e Unidade de Terapia Intensiva Adulto;FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS623 · Belo Horizonte/MG · Credenciamento · 25/08/2026
7. A aquisição de portas comuns (madeira/acabamento hospitalar) destinadas ao atendimento das demandas de manutenção e adequação do Complexo Hospitalar de Urgência – CHUFUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS166 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 25/08/2026
8. Aquisição de refeições, na modalidade de lanche reforçado, prioritariamente para os estudantes com perfil de vulnerabilidade socioeconômica,, conforme atendimento da Política de Assistência Estudantil do IFMG.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS244 · Belo Horizonte/MG · Pregão - Eletrônico · 25/08/2026
9. Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas interessadas em firmar contrato com o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do estado de Minas Gerais - IPSM, em estabelecimento próprio para prestação de Serviços de saúde e atendimento aos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde (SiSau) - PMMG-CBMMG-IPSMMG, cuja indicação de tratamento e remuneração pelos serviços efetivamente prestados será conforme os valores das tabelas de preços estabelecidas pelo (SiSau).INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG145 · Belo Horizonte/MG · Inexigibilidade · 24/08/2026
10. AQUISICAO E INSTALACAO DE 02 (DUAS) UNIDADES DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO, TIPO INVERTER, TIPO SPLIT, PISOTETO, CICLO FRIO, 36.000 BTU, CONTROLE REMOTO, TENSAO 220 V, APARELHO COM A CLASSIFICACAO ?A? OU ?B? DE EFICIENCIA ENERGETICA E CERTIFICACAO DE QUALIDADE, CONFORME ETIQUETA NACIONAL DE EFICIENCIA ENERGETICA DO INMETRO E SELO PROCEL PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE98016 · Belo Horizonte/MG · Dispensa · 24/08/2026