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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento para a habilitação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de Gerenciamento de Consentimento e Ciência dos titulares, relacionados ao tratamento de dados dos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN.

MINISTERIO DAS CIDADES · FUNDO NACIONAL E SEG.E EDUCACAO DE TRANSITO

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP05465986000199-1-000005/2026Processo50000.044679/2025-83ÓrgãoMINISTERIO DAS CIDADESCNPJ do órgão05465986000199Unidade compradoraFUNDO NACIONAL E SEG.E EDUCACAO DE TRANSITOLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/03/2026, 10:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

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