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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura de acesso à “PLATAFORMA DIGITAL JUSBRASIL”, na modalidade do Plano Básico + Pacote Institucional, para fornecimento de acesso para até 200 (duzentos) usuários.

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA · PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO

Valor estimadoR$ 120.156,00
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Dados da publicação

Compra195Controle PNCP05483912000185-1-000058/2025Processo2256/2025ÓrgãoESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICACNPJ do órgão05483912000185Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2025, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Garantia de utilização de até 200 (duzentos) acessos simultâneos.

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